Fisco aplica isenção de IRS com base em lei ainda não aprovada
Magna
Carta - 1215
12
No scutage or aid is to be
imposed in our kingdom except by the common counsel of our kingdom, unless for
the ransoming of our person, and knighting of our first-born son, and for
marrying, once, our first-born daughter, and for these only a reasonable aid is
to be taken. Aids from the city of London are to be treated in like manner.
Constituição
da República Portuguesa
Artigo
103.º
(Sistema
fiscal)
1. ….
2. Os impostos são criados por
lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias
dos contribuintes.
3. Ninguém pode ser obrigado a
pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que
tenham natureza retroactiva ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos
termos da lei.
Artigo
119.º
Publicidade
dos atos
1. São publicados no jornal
oficial, Diário da República:
a)
...;
b)
...;
c) As
leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais;
d)
...;
e)
...;
f)
...;
g)
...;
h)
...;
i)
....
2. A falta de publicidade dos
atos previstos nas alíneas a) a h) do número anterior e de qualquer ato de
conteúdo genérico dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder
local, implica a sua ineficácia jurídica.
