DÚVIDA JURÍDICO-POLÍTICA

E havia delegação de competências?

ALGUMAS REFLEXÕES SOBRE A CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA POR CADUCIDADE, PREVISTA NO ARTIGO 501.º DO CÓDIGO DO TRABALHO

 

ESTUDO APRESENTADO NO ÂMBITO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA

A VELOCIDADE DA LUZ

Num país situado num planeta a muitos anos-luz da Terra, em que a inflação se situa em cerca de 20%, o Governo propôs, na mesma semana:

• reduzir o período de trabalho de 5 para 4 dias;
• não diminuir o salário nominal anteriormente recebido pelos trabalhadores - quem ganha 100 continua a ganhar 100;
• compensar os empregadores (pela redução do período de trabalho com manutenção do salário) através da concessão de um subsídio não reembolsável correspondente a 20 % do salário.

O Governo declarou que com estas medidas:

• se satisfaz uma antiga aspiração dos trabalhadores (a redução do período semanal de trabalho);
• aumenta o salário dos trabalhadores em 25 % (uma vez que, se anteriormente os trabalhadores trabalhassem 4 dias receberiam 80, e, agora, trabalhando os referidos 4 dias ganham 100, o que corresponde a um aumento de 25 %);
• melhora a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal dos trabalhadores;
• os empregadores não são prejudicados porque só pagam o correspondente a 4 dias de trabalho (80 em 100), pagando o Estado os restantes 20 em 100.

Os empregadores concordaram com as medidas porque:

• ainda que o Estado não concedesse qualquer apoio, em termos reais continuariam a pagar o mesmo: os trabalhadores passam a trabalhar menos 20% do período normal de trabalho, mas também passam a receber menos 20 % do salário em termos reais, devido à inflação - com efeito, os 100 que continuariam a pagar equivalem hoje a 80;
• além disso, conseguiram que o Estado conceda o referido apoio de 20 %. 

Os trabalhadores também concordaram porque, continuando a receber o mesmo, passam a trabalhar menos.

Assim se obteve mais um acordo de concertação social.

PS: sem desprimor, mas à cautela, alerta-se para que no texto antecedente se utilizou a ironia.

PS: em rigor, não estará correto dizer que utilizei a ironia. De facto, não pretendo ser interpretado de forma contrária daquela que derivaria da interpretação literal do que escrevi. Eu retratei fielmente a realidade. A realidade é que é diferente do que deveria ser.